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Orçamento Impositivo by Victor Manoel is a document available to read on EtoBox.

What is Orçamento Impositivo about?

O artigo analisa o regime jurídico das transferências intergovernamentais do artigo 166-A da Constituição, introduzidas pela Emenda Constitucional 105/2019, abordando questões como a obrigatoriedade das transferências e sua relação com a accountability e corrupção. Destaca-se que as transferências especiais representam uma inovação, permitindo maior autonomia aos governos subnacionais, enquanto a interpretação sistemática entre os artigos 166-A e 163-A é crucial para garantir a transparência. O estudo é fun

Author

Victor Manoel

Language

PT