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Lei 4.717-65 - Ação Popular by gabrielcyras is a document available to read on EtoBox.

A Lei 4.717/65 permite que qualquer cidadão proponha Ação Popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, isentando o autor de custas judiciais, salvo em caso de má fé. A ação deve seguir o procedimento comum e o Ministério Público deve ser intimado, podendo acompanhar o processo, mas não defender o ato impugnado. A sentença tem eficácia de coisa julgada e a Ação Popular prescreve em 5 anos.

Author

gabrielcyras

Language

PT