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What is Selo de Fiscalização Eletrônico no MA about?

A Resolução GP-382022 regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, visando modernizar e aumentar a eficiência dos serviços judiciais. O selo eletrônico garante autenticidade, validade e segurança, permitindo a consulta pública de sua validade. A implementação do selo ocorrerá em todas as unidades do Poder Judiciário na mesma data, substituindo o selo físico atualmente em uso.

Author

Jefferson FX

Language

PT