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Princípios do Direito Administrativo CF/88 by pedro.jose is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios do Direito Administrativo CF/88 about?

O artigo discute a importância dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 37 da CF/88, destacando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentais para a atuação da Administração Pública. Esses princípios orientam a prática administrativa e garantem a proteção dos interesses coletivos, assegurando que a administração atue dentro dos limites legais e éticos. A análise dos princípios é essencial para entender a função administrat

Author

pedro.jose

Language

PT