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Ação de Cumprimento de Sentença Paraná by matheusduvoisin1 is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Cumprimento de Sentença Paraná about?

Fabiano de Freitas solicita a conversão do processo em Ação de Cumprimento de Sentença contra o Estado do Paraná, visando a restituição de R$13.300,64 descontados indevidamente de seus vencimentos. A condenação foi mantida após recurso, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade em Saúde a partir de 04/12/2019. O autor requer a intimação da parte executada e o pagamento do valor devido, com juros e correção monetária.

Author

matheusduvoisin1

Language

PT