Can I read Defesa Prévia em Sindicância Militar on EtoBox?

Defesa Prévia em Sindicância Militar by marcelojack.ajupm is a document available to read on EtoBox.

What is Defesa Prévia em Sindicância Militar about?

Edgard de Oliveira e Melo, 1º SGT RRPM, apresenta sua defesa prévia em resposta a uma sindicância que apurava um disparo de arma de fogo, alegando que não houve punição imposta. Ele argumenta que a administração pública deve observar o princípio da legalidade e que a conduta em questão não se enquadra nas transgressões disciplinares previstas na Lei nº 11.817/2000. A defesa destaca que a ausência de tipicidade administrativa torna a sanção arbitrária e incompatível com o Estado democrático de Direito.

Author

marcelojack.ajupm

Language

PT