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Limitações do Poder de Tributar na Reforma by allanschmidtpereira16 is a document available to read on EtoBox.

What is Limitações do Poder de Tributar na Reforma about?

O documento aborda as limitações do poder de tributar, estabelecendo que tributos não podem ser exigidos ou aumentados sem lei, e proíbe tratamento desigual entre contribuintes. Também veda a cobrança de tributos sobre certos bens e serviços, como patrimônio de entidades religiosas e partidos políticos, e estabelece regras para a concessão de subsídios e isenções. Além disso, a União não pode instituir tributos que favoreçam uma região em detrimento de outra.

Author

allanschmidtpereira16

Language

PT