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Aquisição e Porte de Armas para Militares by Breno Tarlé is a document available to read on EtoBox.

What is Aquisição e Porte de Armas para Militares about?

A resolução regulamenta procedimentos relacionados à aquisição, registro e porte de armas de fogo e coletes à prova de balas por militares da Polícia Militar de Minas Gerais. Define quais autoridades podem autorizar a aquisição de acordo com o posto e localização do militar, limites para aquisição de armas e munições, situações que impedem a aquisição e quando o registro de uma arma pode ser suspenso.

Author

Breno Tarlé

Language

PT