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Lei Orgânica do Município de Anápolis by thiguinho008 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Orgânica do Município de Anápolis about?

A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece a estrutura e funcionamento do governo municipal, definindo a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira do município. O documento também detalha a organização dos poderes Executivo e Legislativo, além de disposições sobre a administração financeira, tributária e a competência do município. Promulgada em 1990, a lei visa fortalecer as instituições democráticas e garantir a participação da população na gestão pública.

Author

thiguinho008

Language

PT