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Independência Orçamentária das Entidades Reguladoras by Marco Santos is a document available to read on EtoBox.
O documento analisa a independência orçamental das Entidades Reguladoras à luz da Lei-Quadro de 2013, destacando a importância de um modelo de financiamento baseado em taxas cobradas aos regulados. A Lei-Quadro estabelece autonomia financeira, mas limita a independência total ao sujeitar as entidades a regras do regime dos fundos e serviços autónomos. O estudo conclui que, apesar das inovações, a autonomia orçamental das entidades reguladoras permanece fragmentada e sujeita a intervenções do governo.
- Author
- Marco Santos
- Language
- PT