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Lei 8112-90 by francynne.monteiro.11 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 8112-90 about?

A Lei nº 8112/90 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, definindo regras sobre provimento, posse, exercício e estabilidade dos cargos públicos. O provimento ocorre por meio de nomeação, promoção, readaptação, entre outros, e a investidura se dá com a posse, que deve ocorrer em até trinta dias após a nomeação. A lei também aborda a realização de concursos públicos, requisitos para ingresso e as condições para a exoneração e vacância dos cargos.

Author

francynne.monteiro.11

Language

PT