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Atipicidade do Porte de Arma Branca by Marianna Stephanie is a document available to read on EtoBox.

What is Atipicidade do Porte de Arma Branca about?

O documento discute a atipicidade da conduta de porte de arma branca à luz da Lei de Contravenções Penais. O documento analisa jurisprudência sobre o assunto e conclui que não há regulamentação sobre obtenção de licença para porte de arma branca, tornando a conduta atípica.

Author

Marianna Stephanie

Language

PT