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Ação sobre Auxílios no 13º Salário by thais.correia.pwadvocacia is a document available to read on EtoBox.

What is Ação sobre Auxílios no 13º Salário about?

O processo judicial nº 0856806-51.2025.8.20.5001 envolve Edino Jales de Almeida Junior contra o Estado do Rio Grande do Norte, onde se pleiteia a inclusão do auxílio alimentação e auxílio saúde na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias, além do pagamento das diferenças retroativas. A sentença reconheceu a natureza remuneratória dos auxílios e determinou que devem ser considerados para o cálculo das verbas pleiteadas, rejeitando o pedido contraposto do Estado. O autor tem direito às diferenças entre

Author

thais.correia.pwadvocacia

Language

PT