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Lei de Uso e Ocupação do Solo em Ariquemes by alinertorres1204 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Uso e Ocupação do Solo em Ariquemes about?

A Lei nº 1.574/10 regula o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Ariquemes, estabelecendo diretrizes que devem ser seguidas em conformidade com a Lei Orgânica e o Plano Diretor. A legislação define categorias de uso do solo, requisitos de estacionamento e condições de ocupação em áreas urbanas e especiais. Além disso, a lei inclui definições importantes sobre parcelamento, loteamento e zoneamento, visando o ordenamento do crescimento urbano e a proteção do patrimônio municipal.

Author

alinertorres1204

Language

PT