Can I read Agravo Regimental STJ: Indenização Estado on EtoBox?
Agravo Regimental STJ: Indenização Estado by Andre Mendes is a document available to read on EtoBox.
What is Agravo Regimental STJ: Indenização Estado about?
O Agravo Regimental interposto pelo Estado de Roraima foi negado pelo Ministro Herman Benjamin, que reafirmou a decisão anterior que determinou a indenização a Lizandro Garcia Gomes Filho por danos materiais e morais devido à exclusão ilegal de um concurso público. O relator destacou que a responsabilidade civil do Estado é reconhecida quando um ato administrativo é considerado ilegal por decisão judicial, resultando em prejuízos ao servidor. A decisão foi fundamentada em precedentes que confirmam o direito
- Author
- Andre Mendes
- Language
- PT