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3 Mandado de Segurança Benefício Suspenso Por Suspeita de Fraude Ofensa Ao Princípio Da Ampla Defesa e Contraditório by Luciano Moteiro is a document available to read on EtoBox.

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A impetrante teve seu benefício de aposentadoria suspenso pelo INSS sob suspeita de fraude, sem ter acesso ao processo administrativo ou a oportunidade de se defender. Ela interpôs um mandado de segurança, alegando violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não foi informada adequadamente sobre o prazo para apresentar sua defesa. O documento discute as ilegalidades no procedimento administrativo e a necessidade de comprovação das irregularidades antes da suspensão do benefício.

Author

Luciano Moteiro

Language

PT