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What is Direito Processual Penal em Moçambique about?

O documento apresenta 10 exercícios sobre Direito Processual Penal. Os exercícios abordam tópicos como o âmbito do Direito Processual Penal, os fins deste ramo do Direito, a diferença entre Direito Penal e Processual Penal, características do Processual Penal, sua natureza jurídica e interpretação de normas processuais penais.

Author

idalicio marques omar

Language

PT