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ITCD: Orientações e Incidências em MG by Grazielle Lage is a document available to read on EtoBox.
What is ITCD: Orientações e Incidências em MG about?
- Apresenta orientações sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em Minas Gerais, incluindo perguntas e respostas sobre diversas situações relacionadas à sucessão e doação de bens. - Explica que o ITCD incide sobre a transmissão de bens imóveis e móveis por herança, legado ou doação quando certos requisitos são satisfeitos, como o inventário ocorrer em Minas Gerais ou o herdeiro ser domiciliado no estado. - Discorre
- Author
- Grazielle Lage
- Language
- PT