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Alteração de Fachada em Condomínios: Mitos e Verdades by Elen Potenciano Cândido Rodrigues is a document available to read on EtoBox.

What is Alteração de Fachada em Condomínios: Mitos e Verdades about?

O documento discute as leis e decisões judiciais sobre alterações nas fachadas de condomínios. Ele explica que, de acordo com a lei, é necessária a aprovação unânime dos condôminos para alterar a fachada, mas que tribunais analisam cada caso e podem permitir alterações com base em necessidade ou conveniência. O documento argumenta que as decisões judiciais devem ser mais flexíveis e práticas ao considerar as necessidades reais dos condôminos.

Author

Elen Potenciano Cândido Rodrigues

Language

PT