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Regulação do Processo Administrativo no Pará by Artur de Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Regulação do Processo Administrativo no Pará about?

A Lei nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, regula o processo administrativo na Administração Pública do Estado do Pará, estabelecendo normas básicas e princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência. A lei se aplica a diversos órgãos públicos e define critérios que devem ser observados nos processos administrativos, visando garantir direitos fundamentais. Exclui sociedades de economia mista e empresas públicas da sua aplicação.

Author

Artur de Oliveira

Language

PT