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Reestruturação do Conselho Tutelar em Embu Guaçu by conselhonetwork77 is a document available to read on EtoBox.

What is Reestruturação do Conselho Tutelar em Embu Guaçu about?

A Lei Complementar nº 131 de 30/09/2015 reestrutura o Conselho Tutelar, definindo sua natureza, atribuições e funcionamento, visando à proteção dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho é um órgão autônomo vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social e deve atuar em conformidade com as legislações pertinentes, garantindo atendimento contínuo e efetivo. As decisões do Conselho têm eficácia plena e devem ser cumpridas imediatamente, com a possibilidade de revisão judicial.

Author

conselhonetwork77

Language

PT