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Regulamentação da Tramitação Digital no MP-SP by euricoenator8104 is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamentação da Tramitação Digital no MP-SP about?

A Resolução nº 1.971/2024 regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para a tramitação de expedientes digitais no Ministério Público do Estado de São Paulo. A partir de sua publicação, todos os novos procedimentos administrativos investigatórios devem tramitar exclusivamente no sistema indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, e os que já estão em andamento devem migrar para o novo sistema na primeira prorrogação. A resolução também estabelece diretrizes para registros processuais e disponibiliza um

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euricoenator8104

Language

PT