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Declaração de Bens - Minas Gerais by George Luiz Manes Pereira is a document available to read on EtoBox.

What is Declaração de Bens - Minas Gerais about?

O documento é uma declaração de bens exigida pela Lei federal nº 8730 e pela Instrução do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O declarante deve informar se possui ou não bens em seu nome, além de fornecer detalhes sobre os bens, se houver. A declaração é necessária para a posse em um cargo público no estado de Minas Gerais.

Author

George Luiz Manes Pereira

Language

PT