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Espécies de Jurisdição: Penal e Civil by Aira Monike is a document available to read on EtoBox.

What is Espécies de Jurisdição: Penal e Civil about?

O capítulo discute as diferentes espécies de jurisdição, enfatizando que, embora a jurisdição seja uma só, ela pode ser classificada em categorias como penal, civil, especial e comum, entre outras. A interação entre jurisdições penal e civil é abordada, destacando como decisões em um âmbito podem influenciar o outro, e a importância do duplo grau de jurisdição é ressaltada. Além disso, o texto menciona a distinção entre jurisdição de direito e de eqüidade, onde a última permite decisões mais flexíveis em ca

Author

Aira Monike

Language

PT