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Recurso Especial da Igreja Universal RJ by Victor Hugo is a document available to read on EtoBox.

What is Recurso Especial da Igreja Universal RJ about?

A Igreja Universal do Reino de Deus interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão que manteve a nulidade de doações feitas à instituição por Maria das Graças de Lima Pais, alegando esgotamento das instâncias ordinárias e tempestividade do recurso. O documento detalha a argumentação sobre a legitimidade do recurso, a relevância jurídica das questões discutidas e a inconstitucionalidade de critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 125. O caso envolve a alegação de que

Author

Victor Hugo

Language

PT