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Interpretação Da Lei Penal by Eduardo Luna is a document available to read on EtoBox.

What is Interpretação Da Lei Penal about?

O documento discute a interpretação da lei penal, enfatizando a importância da exegese e dos métodos hermenêuticos para compreender o significado das normas. Destaca que a clareza do texto legal é muitas vezes ilusória, exigindo análise minuciosa e contextual. Além disso, aborda diferentes tipos de interpretação, como a literal, restritiva e extensiva, e suas implicações na aplicação do Direito Penal.

Author

Eduardo Luna

Language

PT