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Modelo de Ação de Repetição de Indébito - Suspensão Da Exigibilidade Do Tributo by queirozfilho_adv is a document available to read on EtoBox.

What is Modelo de Ação de Repetição de Indébito - Suspensão Da Exigibilidade Do Tributo about?

A empresa autora propõe uma Ação de Repetição de Indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando pagamento indevido de ICMS sobre bens destinados à exportação. Alega que a Constituição Federal garante imunidade tributária para tais operações, requerendo a restituição dos valores pagos. O pedido inclui a declaração de inexigibilidade dos montantes e a citação da ré para responder à ação.

Author

queirozfilho_adv

Language

PT