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Contrarrazões ao Recurso Constitucional ICMS by Gustavo is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta contrarrazões ao Recurso Ordinário Constitucional interposto pela Livraria Café com Letras Ltda. contra a decisão que negou o Mandado de Segurança relacionado à exclusão do regime simplificado de tributação e à cobrança retroativa de ICMS-Importação. O Secretário da Fazenda do Distrito Federal argumenta a legalidade dos atos administrativos e a ilegitimidade passiva da recorrente, buscando o desprovimento do recurso.

Author

Gustavo

Language

PT