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Reforço Penal para Agressões a Agentes Públicos by patfalcaoo is a document available to read on EtoBox.

A Lei n.º 26/2025, aprovada em 19 de março, reforça o quadro penal para crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais. As alterações incluem penas mais severas para agressões a esses profissionais no exercício de suas funções. A lei entra em vigor 30 dias após a publicação.

Author

patfalcaoo

Language

PT