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What is Guia Prático sobre Demanda Laboral about?

O documento descreve os requisitos e procedimentos de uma reclamação trabalhista. A reclamação deve ser apresentada por escrito perante a Junta correspondente dentro de prazos específicos, dependendo do tipo de reclamação. Deve incluir detalhes do emprego, as prestações reclamadas e os fundamentos legais. Se cabível a ação de indenização, o trabalhador tem direito a três meses de salário e prestações como férias e 13º salário. Se cabível a ação de reintegração, o trabalhador tem direito a ser reintegrado co

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PT