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Código do Imposto Único de Circulação by marianacarraca.adv is a document available to read on EtoBox.
O Código do Imposto Único de Circulação estabelece as regras e princípios para a tributação de veículos, incluindo a incidência, isenções e taxas aplicáveis. A lei também define a competência para a administração dos impostos e as obrigações dos locadores de veículos. Além disso, a legislação abole impostos anteriores relacionados à circulação de veículos, simplificando o sistema tributário automóvel.
- Author
- marianacarraca.adv
- Language
- PT