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Teste de Direito Processual Administrativo by Francisco Imerson Sêl Massucume is a document available to read on EtoBox.

What is Teste de Direito Processual Administrativo about?

O documento apresenta um teste de Direito Processual do Contencioso Administrativo, onde um recorrente, Pedro João Mahumane, interpôs um recurso contra um ato do Presidente do Conselho Autárquico da Cidade da Matola, que ordenou a desocupação de um terreno onde ele e seus irmãos residem há mais de 30 anos. O teste aborda questões sobre a qualidade processual dos sujeitos envolvidos, princípios jurídicos aplicáveis, a competência do tribunal, a desistência do recurso e a relevância da revogação do ato admini

Author

Francisco Imerson Sêl Massucume

Language

PT