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Brasil e o Caso Damião Ximenes: Cumprimento by Lawan Sales is a document available to read on EtoBox.

What is Brasil e o Caso Damião Ximenes: Cumprimento about?

O Brasil cumpriu as medidas impostas pela corte interamericana de direitos humanos no caso Damião Ximenes, mas a responsabilização dos agentes envolvidos não ocorreu, resultando na prescrição do crime. O caso impulsionou a Política Nacional de Saúde Mental, que prioriza o tratamento humanizado e a desinstitucionalização. A Lei 10.216/2001 foi fortalecida, ampliando os serviços de atenção psicossocial.

Author

Lawan Sales

Language

PT