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What is Declaração de Ciente sobre Honorários about?

1) O documento declara que a gratuidade processual, que isenta custas e despesas, não é a mesma coisa que assistência jurídica integral gratuita. 2) A gratuidade processual não inclui um advogado dativo pago pelo Estado, cabendo ao cliente pagar seu próprio advogado. 3) Ficou acordado que o advogado contratado pelo cliente terá direito a honorários mesmo nos casos de gratuidade processual, a serem pagos apenas em caso de vitória.

Author

mortariadvogado

Language

PT