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O Principio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de 1988 by Felipe Derbli is a nonfiction available to read on EtoBox.
What is O Principio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de 1988 about?
Trata do princípio da vedação ou proibição do retrocesso, ou seja, " ... de um limite à liberdade de conformação do legislador, retirando-lhe a possibilidade de revogar total ou parcialmente determinadas leis quando disso decorra a paralisação ou considerável esvaziamento da eficácia de dispositivos constitucionais dependentes de regularização."
Who reads O Principio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de 1988?
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Felipe Derbli
- Publisher
- Renovar
- Published
- 2007
- Language
- PT
- ISBN
- 9788571475960
- Category
- nonfiction
- Subjects
- Law, Constitutional Law
- Updated
- 2026-03-25
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