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Lei Ordinária 7366 2024 de Pelotas RS by eziopcjr is a document available to read on EtoBox.
A Lei nº 7.366, sancionada em 5 de dezembro de 2024, reconhece diversas comunidades de pescadores artesanais em Pelotas como Comunidades Tradicionais Ribeirinhas, integrando suas práticas e saberes ao patrimônio cultural do município. A lei estabelece medidas para garantir a proteção, melhoria da qualidade de vida e permanência dessas comunidades em seus territórios, promovendo o desenvolvimento sustentável. Além disso, prevê campanhas de conscientização para valorizar e proteger essas comunidades.
- Author
- eziopcjr
- Language
- PT