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Estatuto dos Oficiais de Justiça 2017 by Oscar Manjate is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto dos Oficiais de Justiça 2017 about?

O documento apresenta a Lei n.º 8/2017, que estabelece o regime jurídico para o uso seguro da energia nuclear e radiações ionizantes em Moçambique, visando a proteção do indivíduo e do meio ambiente. Também inclui a Lei n.º 9/2017, que aprova o Estatuto dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, definindo suas carreiras, deveres e requisitos de ingresso. Ambas as leis foram aprovadas pela Assembleia da República e promulgadas em 21 de julho de 2017.

Author

Oscar Manjate

Language

PT