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Direitos do Consumidor e CDC by Leonardo Rocha is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos do Consumidor e CDC about?

Este documento discute os direitos do consumidor no Brasil de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Ele define consumidor como qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final, e fornecedor como qualquer pessoa ou entidade que disponibiliza produtos e serviços ao consumidor. Além disso, discute a relação de consumo e as responsabilidades dos diferentes tipos de fornecedores segundo a lei.

Author

Leonardo Rocha

Language

PT