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Ação Redibitória e Indenizatória por Danos by escritoriorodrigueseribeiro is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Redibitória e Indenizatória por Danos about?

O documento é uma petição inicial de uma ação redibitória combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais, onde o autor busca a anulação de um contrato de compra e venda de imóvel devido a vícios ocultos não informados pela parte ré. O autor solicita a concessão de assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e argumenta que a responsabilidade objetiva do fornecedor se aplica, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o autor fundamenta seu pedido com base na le

Author

escritoriorodrigueseribeiro

Language

PT