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What is Portaria 14-2026 Direito Aministrativo about?

A Portaria Nº 14/2026 GP1 altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 74/2024, que trata da implementação da Divisão Criminal e da Coordenadoria de Guias de Execução Penal na Central de Processamento Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. As mudanças incluem a atribuição de ofício da DIVIEP em processos de execução penal e a responsabilidade da CGEP na elaboração de guias de execução penal. A nova normativa entra em vigor em 23 de fevereiro de 2026.

Author

wagner.advocatus

Language

PT