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Aula 08 - Estatuto Da PC-CE - Das Sanções Disciplinares by DS Zina is a document available to read on EtoBox.

What is Aula 08 - Estatuto Da PC-CE - Das Sanções Disciplinares about?

O documento aborda o Estatuto da Polícia Civil do Ceará, focando nas sanções disciplinares, extinção da punibilidade e medidas preventivas de afastamento do policial civil. Ele detalha as sanções como repreensão, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria, além dos prazos de prescrição para cada tipo de infração. O texto também explica o procedimento disciplinar, incluindo a sindicância e o processo administrativo, destacando a importância da defesa do acusado.

Author

DS Zina

Language

PT