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What is Instrumentos Públicos e Protocolos Legais about?

O documento lista 33 tipos de instrumentos públicos do protocolo e os requisitos para sua atestação, incluindo testemunhos especiais com senha e avisos a diferentes entidades como o Registro Civil, DICABI e o Cadastro Municipal, dependendo do tipo de instrumento. Alguns instrumentos como escrituras de partição, desmembramento ou constituição de propriedade horizontal requerem apenas testemunhos especiais, enquanto outros como compras e doações também precisam de avisos a entidades registradoras.

Author

ScribdTranslations

Language

PT