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Jurisprudências do Estatuto do Desarmamento by Rafael Colares is a document available to read on EtoBox.

What is Jurisprudências do Estatuto do Desarmamento about?

O documento aborda jurisprudências relacionadas ao Estatuto do Desarmamento, destacando a natureza de perigo abstrato dos crimes de posse e porte ilegal de armas, a aplicação do princípio da insignificância em casos específicos e a recente Súmula 668 do STJ sobre a não hediondez do porte de armas de uso permitido. Além disso, discute decisões do STF que invalidaram decretos que flexibilizavam o controle de armas e a necessidade de comprovação da efetiva necessidade para aquisição de armas. O documento també

Author

Rafael Colares

Language

PT