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Edital de Abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade by bugbountyhidden171 is a document available to read on EtoBox.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade para contribuintes que foram administradores de empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa e que foram extintas irregularmente. Os contribuintes podem evitar a responsabilização pagando os débitos ou negociando-os, e têm o direito de impugnar a responsabilização se provarem que a empresa está ativa ou que a extinção foi regular. O prazo para impugnação é de 30 dias a partir da publi

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bugbountyhidden171

Language

PT