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What is Delito de Falsificação de Documentos about?

O documento aborda o delito de falsificação de documentos, conforme o artigo 320 do Código Penal, que prevê penas para quem forjar ou alterar documentos para dar-lhes aparência de instrumentos públicos. Destaca-se que a falsificação só pode ser realizada por indivíduos que não sejam funcionários públicos e que a ação de forjar deve ocorrer após a formação do documento. O despacho conclui que houve erro na acusação do Ministério Público ao invocar o delito de forjamento, uma vez que os documentos já tinham c

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PT