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What is Recurso de Reconsideração de Fundação about?

O documento apresenta um recurso de reconsideração interposto contra uma resolução que declara improcedente o pedido de inscrição de uma fundação por não cumprir com os requisitos legais. O recorrente argumenta que a resolução carece de motivação e fundamentação suficiente, não advertiu sobre a natureza de duas escrituras públicas apresentadas e ignorou o que está estabelecido na lei. Solicita que o caso seja analisado novamente de forma sistemática e ordenada.

Author

ScribdTranslations

Language

PT