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001 - Aplicacao Da Lei Penal No Espaco by ari.empreendedorismo is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda os princípios da extraterritorialidade e territorialidade na aplicação da lei penal brasileira, detalhando situações em que a lei pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil. Destaca os princípios da personalidade, defesa, justiça universal, e as condições para a aplicação da lei penal em diferentes contextos. Também menciona as classificações de extraterritorialidade como incondicionada e condicionada, além de teorias sobre o lugar do crime.

Author

ari.empreendedorismo

Language

PT