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Estatuto da Guarda Civil de Jequié-BA by iurivinicius is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto da Guarda Civil de Jequié-BA about?

O documento apresenta o Projeto de Lei n° 005 que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jequié, definindo sua estrutura, finalidades e atribuições. A Guarda Civil, criada em 1952, é um órgão da administração direta, com autonomia e responsabilidade pela proteção preventiva no município. O projeto busca regulamentar a atuação da Guarda em conformidade com legislações federais e municipais, promovendo a segurança e cidadania na comunidade.

Author

iurivinicius

Language

PT