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Roteiro MISCO by Mynara Dutra is a document available to read on EtoBox.

A Lei 8842 de 4/01/1994 estabelece a política nacional do idoso, criando o Conselho Nacional do Idoso e assegurando direitos sociais para promover a autonomia e participação do idoso na sociedade. Os princípios incluem a proteção da dignidade do idoso, a não discriminação e a priorização de sua participação nas políticas que o afetam. A Portaria 2528 de 19/10/2006 aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, focando na promoção da autonomia e saúde integral do idoso dentro do Sistema Único de Saúde.

Author

Mynara Dutra

Language

PT