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Termo de Responsabilidade by ROSANA DAMIANI is a document available to read on EtoBox.

What is Termo de Responsabilidade about?

O documento é um termo de responsabilidade onde o requerente declara suas informações pessoais e a posse de um imóvel para fins de acordo de débitos municipais. O requerente solicita o parcelamento do débito e assume a responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas, ciente das penalidades por informações falsas. A quitação ou parcelamento do débito não reconhece o direito de propriedade do imóvel pela Prefeitura.

Author

ROSANA DAMIANI

Language

PT